Termos de Uso
- DESCRIÇÃO E ACEITE DO TERMO DE USO DO GUEPTV GRATUITO
1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regulamenta a forma de utilização gratuita do produto
GUEPTV, de titularidade de GUEP SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, com sede na Rua Andrade
Neves, n.º 268, na cidade do Santo André, estado de São Paulo,SP, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 19.011.529/0001-39.
1.2. O GUEPTV, cujo site localiza-se no endereço www.gueptv.com.br (“Site”), é um serviço de
vídeo online que permite o acesso, pela Internet, ao conteúdo disponibilizado pela GUEP,
sendo certo que o conteúdo que constitui objeto deste Termo é aquele que a GUEP
disponibiliza de forma não onerosa, a seu exclusivo critério, podendo tal conteúdo
disponibilizado variar, de tempos em tempos, de acordo com a necessidade, discricionariedade
e livre vontade da GUEP (“Conteúdo Gratuito”).
1.3. O Conteúdo Gratuito pode ser acessado por qualquer pessoa (“Usuário”) em qualquer tela
conectada, através do Site e/ou aplicativo que viabilize o acesso ao Conteúdo Gratuito
(“Aplicativo”), ou por qualquer outro meio autorizado pela GUEP, observado o disposto no
item 5.1 abaixo. O GUEPTV compreende os serviços de vídeos, por meio de Conteúdo Gratuito,
o Aplicativo, o player de vídeos e quaisquer outras funcionalidades, ferramentas, aplicativos,
materiais e/ou outros serviços que sejam ou venham a ser oferecidos pela GUEP.
1.4. Ao utilizar o GUEPTV de qualquer forma, o Usuário expressa sua aceitação plena e sem
reservas do presente Termo, bem como a Política de Privacidade do Portal GUEPTV, localizada
no endereço http://www.gueptv.com/privacidade.html , para todos os fins de direito. Se o
Usuário não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá utilizar o
GUEPTV.
1.5. Quanto à capacidade para aceitar o presente Termo, o Usuário afirma ter 18 (dezoito)
anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos
e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar
devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis
legais, os quais se responsabilizam integralmente pelo Usuário e por seus atos.
1.6. Fica desde já estabelecido que este Termo não contempla a regulamentação do conteúdo
disponibilizado pela GUEPTV de forma restrita apenas para assinantes (“Conteúdo Oneroso”),
que está sujeito à assinatura de um contrato específico de disponibilização do Conteúdo
Oneroso. - CONTEÚDO GRATUITO RESTRITO E CADASTRO
2.1. O Conteúdo Gratuito disponibilizado através do GUEPTV pela GUEP poderá ser (i) restrito,
sendo necessário o prévio cadastro do Usuário para acesso ao mesmo ou (ii) aberto, sem a
necessidade de qualquer cadastro prévio do Usuário, cabendo à GUEP determinar, a seu
exclusivo critério, o momento em que passará a ser necessário o cadastramento do Usuário.
2.2. A parte restrita do Conteúdo Gratuito somente poderá ser disponibilizada para Usuários
cadastrados, sendo que, para se cadastrar, o Usuário poderá (i) utilizar um cadastro pré-
existente ou criar um cadastro novo na GUEPTV ou (ii) ceder informações de um cadastro
firmado junto a redes sociais.
2.3. Ao cadastrar-se no GUEPTV, o Usuário que desejar poderá inserir uma imagem/foto de
identificação, que será utilizada para compor seu perfil e para identificá-lo publicamente
dentro do GUEPTV. A GUEP se reserva o direito de, após inserida imagem/foto do Usuário,
examiná-la e, no caso de julgar imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas,
regras, condições ou políticas da GUEP, retirá-las do ar sem prévio aviso. O Usuário desde já
autoriza que a foto que compõe o seu perfil seja visível para os Usuários do GUEPTV e
utilizadas pela GUEP para identificar o Usuário em quaisquer funcionalidades do GUEPTV, tais
como, a título exemplicativo, a utilização da imagem/foto quando da inserção de algum
comentário no GUEPTV. Além disso, o Usuário autoriza a GUEP a utilizar a foto/imagem que
compõe o perfil do Usuário em qualquer contexto comercial relacionado com o GUEPTV.
2.4. O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo,
desde já, que a GUEP não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como,
por exemplo, mas se limitando, cadastro duplo, informação errada de dados, etc., e
informações oriundas de cadastros por meio de redes sociais.
2.5. Para cadastramento, o Usuário criará um Login (Username) e Senha de Acesso (Password),
(conjuntamente denominados como “Dados de Acesso”), os quais lhe permitirão o acesso ao
GUEPTV e ao Conteúdo Gratuito disponibilizado, nos termos constantes desse documento.
2.6. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados
ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do Usuário, a
GUEP terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o
Username.
2.7. O Usuário não poderá escolher como Username palavras, expressões ou conjuntos gráfico-
denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro Usuário, ou, ainda, que
sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas de produtos ou serviços,
denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades
públicas, de pessoas famosas ou registradas por terceiros e, em geral, contrários à lei ou à
ordem pública.
2.8. Caso o Usuário, ainda assim, venha a escolher Username com as restrições acima, a GUEP
poderá bloqueá-lo e/ou cancelá-lo, sem prévio aviso, devendo o Usuário escolher novo
Username.
2.9. A GUEP se reserva o direito de cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem
prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou
mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais
e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, ou (iii) viole a ordem pública.
2.10. Como parte de seu cadastro, o Usuário será responsável pela manutenção do sigilo dos
dados de sua conta para acesso ao GUEPTV, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade
realizada na sua conta. O Usuário jamais poderá usar a conta de terceiros, nem deverá
fornecer seus dados para que terceiros utilizem sua conta. O Usuário concorda que
comunicará imediatamente à GUEP qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de
sua conta. A GUEP não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da conta do
Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos, mas o Usuário poderá ser
responsabilizado pelas perdas da GUEP ou de outros oriundas do uso de sua conta.
2.11. O armazenamento e utilização dos dados pessoais do Usuário será feito pela GUEP de
acordo com a Política de Privacidade do Portal gueptv.com.br.
(https://www.gueptv.com.br/privacidade.html). Neste sentido, o Usuário que realizar o login
no GUEPTV via redes sociais declara concordar que tal rede social compartilhe com a GUEP as
suas informações de cadastro, inclusive o endereço de e-mail.
2.12. O Usuário desde já autoriza a GUEP a enviar para seu endereço de e-mail mensagens e
comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais, promocionais e/ou informativas
relacionadas a qualquer parte do GUEPTV, quer sejam de propriedade da GUEP quer sejam de
propriedade de terceiros com os quais a GUEP tenha contratado.
- FERRAMENTA DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
3.1. O Usuário reconhece que a GUEP utiliza tecnologia para verificar a sua localização
geográfica. Sendo assim, a GUEP poderá disponibilizar determinado Conteúdo Gratuito apenas
para Usuários que estejam especificamente situados em uma localização geográfica
determinada, a seu exclusivo critério. - RESTRIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GRATUITO
4.1. A GUEP se reserva o direito de restringir o acesso dos Usuários não logados ao Conteúdo
Gratuito, a seu exclusivo critério, podendo vir, a qualquer tempo, suspender ou cancelar os
itens oferecidos, tais como conteúdo, produtos, utilidade de aplicação, não implicando tais
atos em qualquer infração ao presente Termo.
4.4. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que, por razões técnicas e/ou restrições de
direitos, o Conteúdo Gratuito, no todo ou em parte, poderá não estar disponível em seu
respectivo GUEPTV. Neste sentido, a GUEP poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade
de aviso prévio, interromper a transmissão do GUEPTV em determinado(s) horário(s) ou não
realizar a disponibilização deste Conteúdo Gratuito; ou indicar, por meio de uma mensagem
eletrônica, que o serviço ficará momentaneamente indisponível; ou substituir este Conteúdo
Gratuito por outros. - ACESSO AO GUEPTV
5.1. O Usuário poderá acessar o GUEPTV através de dispositivos conectados (tais como, mas
não se restringindo a, computadores, aparelhos móveis, consoles de jogos, TVs conectadas,
etc.) que permitam a visualização do Conteúdo Gratuito do GUEPTV, sendo que a GUEP
concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar o produto,
incluindo acessar e visualizar o Conteúdo Gratuito via streaming exclusivamente para uso
pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste
Termo. - LIMITES DA AUTORIZAÇÃO DE USO DOS CONTEÚDOS GRATUITOS
6.1. Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso ao Conteúdo Gratuito, o
Usuário não poderá, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer
outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma
modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de
propriedade inserido no Conteúdo Gratuito, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de
proteção associados ao Conteúdo Gratuito, incluindo filtros de acesso baseados em território
(bloqueio de geofiltragem); (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar,
distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou
comercializar o Conteúdo Gratuito; (iii) incorporar o Conteúdo Gratuito a qualquer aplicativo
de software ou hardware, exibir ou retransmitir o Conteúdo Gratuito através dos mesmos, ou
torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um
negócio a partir do Conteúdo Gratuito; (v) utilizar o Conteúdo Gratuito ou parte dele, de
qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens,
mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.
6.2. O Usuário não poderá, ainda, modificar, remover, interferir, nem tentar alterar qualquer
parte do GUEPTV, em especial o player de vídeo, a tecnologia por trás do mesmo, quaisquer
mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso nele incorporados. Essa restrição
se aplica a qualquer alteração, interferência ou ação que de qualquer forma possibilite a
visualização do Conteúdo Gratuito sem que sejam exibidos o player de vídeo do GUEPTV e os
elementos relacionados ao Site e ao Aplicativo (tais como interface, marcas registradas e
eventuais anúncios) ou sem que sejam acessíveis todas as funcionalidades do player de vídeo.
6.3. A GUEP é respectivamente proprietária ou licenciada de todo o Conteúdo Gratuito, bem
como é respectivamente titular de todos os direitos relacionados ao GUEPTV. O GUEPTV, o
Conteúdo Gratuito e as demais propriedades da GUEP são protegidos pela legislação de
direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme
descrito acima, o Usuário não poderá reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos
derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio
que seja, quaisquer partes do GUEPTV, Conteúdo Gratuito, marcas, materiais, entre outros, de
titularidade da GUEP, sem a autorização prévia por escrito desta.
6.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da GUEP ou
violar direitos desta sobre o Conteúdo Gratuito, danificar seus patrimônios, danificar ou de
qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na
segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos, incluindo,
mas sem limitar àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:
(a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores da
GUEP;
(b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar a
alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.);
(c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com
qualquer finalidade os servidores da GUEP;
(d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores da GUEP de forma ilegítima
(falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.);
ou
(e) Quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de
segurança do Portal GUEPTV e seus servidores.
- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
7.1. O Usuário deverá possuir infraestrutura mínima e apta a viabilizar a utilização do GUEPTV
e/ou o acesso ao Conteúdo Gratuito disponibilizado.
7.2. O Usuário arcará integralmente com o pagamento de todos os custos e despesas
correlatos, incluindo, mas não se limitando, à contratação do serviço de conexão à Internet
com provimento de acesso.
7.3. Todos os materiais, Softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas fornecidos pela
GUEP (com exceção dos Softwares expressamente identificados como de domínio público)
para consecução do objeto deste Termo são protegidos por direitos autorais, sendo de
propriedade da GUEP ou de seus fornecedores independentes. Qualquer violação destes
direitos pelo Usuário ou por terceiro, utilizando-se de seus Dados de Acesso será de
responsabilidade do Usuário, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além da
imediata rescisão do presente Termo, não sendo reservado ao Usuário direito à indenização.
7.4. Fica desde já estabelecido que, em caso de má ou inadequada utilização pelo Usuário do
GUEPTV ou do Conteúdo Gratuito disponibilizado, este será inteiramente responsável perante
a GUEP e perante terceiros por quaisquer danos causados, inclusive responsabilizando-se por
eventuais Danos e Indenizações Judiciais e Extrajudiciais.
7.5. O Usuário obriga-se a respeitar a legislação eleitoral e partidária e assume total e exclusiva
responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado na forma da Lei e dos normativos
editados pela Justiça Eleitoral, isentando a GUEP de qualquer responsabilidade decorrente da
violação das legislações citadas.
7.6. Entende-se por má ou inadequada utilização do GUEPTV e/ou do Conteúdo Gratuito
disponibilizado mencionada no item 8.4 acima, exemplificativamente, mas não se restringindo:
7.6.1. Invadir, ou tentar invadir, a privacidade de outros clientes, buscando acesso a senhas e
dados privativos e, para tanto, este se obriga a respeitar todas as disposições da Política de
Privacidade da GUEP, ou assumir, sem autorização, a identidade de outro cliente;
7.6.2. Reproduzir, modificar, ou tentar modificar, sem autorização da GUEP, qualquer
Conteúdo Gratuito;
7.6.3. Enviar, ou tentar enviar, mensagens coletivas sem autorização, podendo, neste caso, a
GUEP cancelar e/ou bloquear o acesso ao GUEPTV e/ou ao Conteúdo Gratuito disponibilizado,
e até mesmo bloquear o envio de tais mensagens por uso inadequado do GUEPTV;
7.6.4. Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito
autoral e/ou de propriedade intelectual;
7.6.5. Veicular, ou tentar veicular, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de
cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à
imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam
apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
7.6.6. Propagar ou manter Site(s) na Internet com conteúdos considerados de qualquer
maneira ilícitos;
7.6.7. Utilizar-se do GUEPTV e/ou do Conteúdo Gratuito disponibilizados com o intuito de
cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
7.6.8. Utilizar o GUEPTV para divulgar mensagens ou qualquer classe de conteúdo que induza
ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, ou ainda incitem práticas
perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou ao equilíbrio psíquico;
7.6.9. Transmitir, ou tentar transmitir, mensagens ou utilizar o GUEPTV e/ou Conteúdo
Gratuito disponibilizado de qualquer maneira como meio para disseminar vírus ou outros
elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do
sistema ou dos equipamentos informáticos (Hardware ou Software) de terceiros;
7.6.10. Alterar a configuração de sua máquina para utilização do GUEPTV e/ou do Conteúdo
Gratuito disponibilizado, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol)
de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a
identidade ou autoria;
7.6.11. Práticas que importem em violação de direitos de propriedade intelectual e de
propriedade humana e pessoal tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e
disponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de Conteúdo Gratuito, ou
disponibilização de qualquer informação particular da GUEP.
7.6.12. Armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer
classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja
transmissão caracterize propaganda eleitoral extemporânea, ou de qualquer forma configure
infração às normas eleitorais, conforme indicado no item 8.5 acima;
7.7. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a GUEPTV poderá disponibilizar a
qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Usuário,
bem como bloquear e/ou cancelar os Dados de Acesso automaticamente, a seu exclusivo
critério e sem prévio aviso, respondendo o Usuário civil e penalmente pelos atos praticados.
7.8. Os Usuários, cujos filhos civilmente menores tenham acesso e utilizem o GUEPTV e/ou
Conteúdo Gratuito disponibilizado responderão pelo acesso dos mesmos a qualquer parcela
de GUEPTV e/ou Conteúdo Gratuito disponibilizado que seja imprópria para menores.
Igualmente, os Usuários responderão por si, bem como por quaisquer terceiros aos quais,
porventura, confira acesso ao GUEPTV e/ou Conteúdo Gratuito disponibilizado, pelos atos por
praticados na utilização do objeto deste Termo, dentre os quais, os danos causados a terceiros,
práticas de atos vedados pela lei e disposições deste Termo.
7.9. Sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, qualquer tentativa de arruinar ou causar
dano aos servidores da GUEP será punida com o cancelamento do cadastro e o ato será
comunicado às autoridades competentes, inclusive com o fornecimento de todos os dados que
identifiquem o Usuário.
- LINKS E ANÚNCIOS
8.1. Os links e anúncios de terceiros publicados no GUEPTV não são de responsabilidade da
GUEP, que não os controlam. A GUEP não tem qualquer responsabilidade relativamente a
websites ou quaisquer outros destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente do
GUEPTV. Da mesma forma, a GUEP não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros
materiais de terceiros publicados no GUEPTV, nem pelos produtos e/ou serviços anunciados. - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES DA GUEPTV
9.1. A GUEP não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do
GUEPTV, no todo ou em parte, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer
atividade em particular.
9.2. A GUEP SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS,
NEGATIVOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS POR
FALHA, FALTA DE DISPONIBILIDADE E/OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO
GUEPTV, BEM COMO A QUALQUER INFORMAÇÃO, PRODUTO OU SERVIÇO OBTIDO,
ANUNCIADO OU PROMOVIDO ATRAVÉS DO GUEPTV E/OU QUE POSSAM SER DEVIDOS AO USO
DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO EM VIOLAÇÃO AO PRESENTE TERMO.
- ALTERAÇÕES DO GUEPTV E DESTE TERMO
10.1. A GUEP se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do GUEPTV, podendo incluir ou
excluir características e funcionalidades em qualquer parte do mesmo, bem como suspender,
cancelar ou descontinuar o GUEPTV, no todo ou em parte, temporariamente ou em definitivo,
a qualquer tempo, sem qualquer aviso prévio aos Usuários.
10.2. Da mesma forma, a GUEP poderá alterar periodicamente o presente Termo, a qualquer
tempo, a seu exclusivo critério, mediante comunicação prévia ao Usuário, inclusive através de
envio de e-mail informado em seu dado de cadastro.
10.3. O Usuário compreende e concorda que a utilização do GUEPTV após qualquer alteração
do Termo será considerada como uma aceitação de tais alterações e concordância integral
com as condições do novo Termo. - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Caso qualquer Usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam
ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos GUEPTV e/ou relativamente ao
mesmo, deverá enviar uma comunicação escrita e expressa à GUEP através do e-mail
contato@gueptv.com.br.
Fica eleito o Foro Central da Comarca de Santo André, estado de São Paulo, para solucionar
quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo e/ou da utilização do GUEPTV.